THINK TAX • Artigos

Na ausência de uma definição legal de criptoativos no ordenamento jurídico brasileiro[1], os entes reguladores vêmadotando conceitos próprios que permitam, dentro do seu campo de atuação, regular aspectos práticos das operações com cripto.  Em se tratando de tributação, a Receita Federal do Brasil (RFB) adotou, em 2017, o Manual de Perguntas...

Com o advento do Projeto de Lei nº 2337/2021 (Reforma Tributária do Imposto de Renda) um dos temas mais polêmicos é sobre a possível tributação dos dividendos quando distribuídos aos sócios que, atualmente, são isentos de taxação. Desde a Lei nº 9.249/95, a tributação da renda...