Efeitos da Solução de Consulta Cosit 24/2022 da RFB na atualização de créditos tributários passíveis de compensação
Recentemente, em 14/07/2022, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT n. 24, versando sobre a compensação de créditos tributários oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado. O questionamento formulado pelo contribuinte visava elucidar o modo de atualização dos créditos neste tipo de...