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Voto de qualidade no CARF e a aplicação da Portaria 260/20 nas compensações não homologadas

É inegável que a alteração no voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), promovida pelo artigo 28 da Lei n. 13.988/20 na redação artigo 19-E da Lei 10.522/2002 – cuja constitucionalidade está pendente de análise final pelo STF[1] –, mudou a...